Câmara de Araguaína Promulga Resolução que Reajusta Diárias dos Vereadores

O presidente da Câmara Municipal de Araguaína, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, promulgou uma nova resolução que altera integralmente o Anexo I da Resolução nº 399, de 3 de abril de 2023. A medida foi aprovada pelo plenário da Casa Legislativa e tem como principal objetivo o reajuste dos valores das diárias destinadas aos vereadores que se deslocam para fora dos limites territoriais do município no exercício de suas funções parlamentares.

Conforme a nova redação, a proposta visa adequar os valores pagos às condições reais enfrentadas pelos parlamentares durante viagens oficiais, considerando os custos com alimentação, hospedagem e outras despesas necessárias ao desempenho da função pública.

“O presente projeto tem o objetivo de reajustar as diárias dos vereadores de Araguaína que se deslocarem para fora do município para tratar de assuntos de interesse da população e em razão do exercício de sua função parlamentar”, destaca o texto da resolução.

A justificativa para o reajuste se baseia na defasagem dos valores anteriormente estabelecidos, que não sofreram atualização desde 2023. Segundo a Câmara, os valores atuais já não cobrem de forma adequada as despesas básicas com estadia e alimentação, sendo necessário alinhá-los às condições econômicas atuais do país.

A nova resolução leva em consideração critérios como o local de destino e os princípios da razoabilidade e economicidade, buscando garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira justa e eficiente. Com a promulgação da norma, os novos valores passam a vigorar imediatamente.

A presidência da Casa reiterou o compromisso com a transparência e a legalidade dos atos legislativos e ressaltou que a medida é essencial para que os vereadores possam continuar representando os interesses da população de forma digna e eficaz, dentro e fora do território municipal.